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Do passado ao futuro da Habitação de Interesse Social I: a situação em Portugal, enquadramento qualitativo e perfil das Recomendações Técnicas para Habitação Social (RTHS), no aniversário da criação do Instituto Nacional de Habitação (INH), actualmente Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)
por António Baptista Coelho
1 - Notas iniciais
Este artigo inicia uma nova série designada "Do passado ao futuro da Habitação de Interesse Social (HIS)", onde se pretende reflectir, informalmente, sobre o que tem sido e deverá/poderá ser este tipo de promoção, designadamente, nos seus objectivos sociais e urbanísticos.
A ideia que se quer passar é, basicamente, a da necessidade de mudar a forma como se tem encarado a Habitação de Interesse Social (HIS) em Portugal ao longo dos últimos anos 25 anos (um número "redondo" e aproximado que evidencia o longo período temporal marcado pelas RTHS); uma mudança que deve ser desenvolvida de forma bem fundamentada e segura, mas respondendo, claramente, a necessidades hoje tão urgentes (ex., ao nível de alterações de modos de vida), quanto ainda quantitativamente significativas, designadamente, ao nível de pessoas que vivem em habitações improvisadas ou sem condições mínimas de habitabilidade.
Não seria necessário referi-lo, mas julga-se oportuno salientar aqui que as opiniões em seguida apontadas são exclusivamente pessoais e decorrentes de um conhecimento já razoavelmente longo e, julga-se, cuidadoso da realidade abordada.
Finalmente, refere-se que novos artigos desta série irão dedicar-se, quer aos caminhos de futuro considerados potencialmente mais adequados na configuração de intervenções de HIS em Portugal (provavelmente um pequeno e próximo artigo), quer a aspectos considerados mais pormenorizados mas importantes na promoção de HIS no nosso País, quer, eventualmente, a pequenas incursões sobre realidades em países lusófonos ou mesmo a casos específicos noutras paragens.
2 - 1984, Portugal e a elaboração das RTHS
Há já alguns anos e numa altura com alguma identidade relativamente ao período que hoje em dia atravessamos - uma identidade marcada essencialmente ao nível de uma crítica situação financeira, económica e social -, a promoção de habitação de interesse social (HIS) em Portugal foi revolucionada pela elaboração e aplicação, a partir de finais de 1984, das Recomendações Técnicas para Habitação Social, as RTHS.
As Recomendações Técnicas para Habitação Social consistiram e consistem numa exigência política, directamente reflectida, numa expressiva mudança ao nível das múltiplas facetas técnicas ligada à promoção de habitação de interesse social, designadamente, nas seguintes áreas:
• desenvolvimento da promoção e gestão dos conjuntos de HIS;
• caracterização arquitectónica ampla dos conjuntos de HIS - incluindo urbanismo e paisagismo, arquitectura da edificação e da habitação e pormenorizaçao do habitar;
• pormenorização construtiva;
• e cuidados específicos com os diversos aspectos do conforto ambiental e da segurança, com destaque para a que se refere ao risco de incêndio.
De forma global pode comentar-se que na iniciativa de introdução das RTHS se procurou aliar um enquadramento razoavelmente rígido de limites máximos das áreas das respectivas habitações - para se fazerem mais fogos com o mesmo dinheiro -, com o aproveitamento maximizado das áreas usadas em termos do espaço mais habitável do espaço doméstico, com uma peocupação ampla e inovadora com o conforto ambiental e a durabilidade na habitação, e ainda com perspectivas básicas de integração social e urbana, associadas à necessidade de se poder habitar intensamente o espaço público e à exigência de se desenvolverem novas intervenções habitacionais pequenas e individualmente diversificadas e caracterizadas.
Desde já se sublinha que todos estes objectivos não foram sistemática e integralmente atingidos, mas foram esses os objectivos globais das RTHS e do instituto que as aplicou, o Instituto Nacional de Habitação (INH), hoje Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), objectivos que, na prática, concretizavam e pormenorizavam muitos aspectos de uma verdadeira política habitacional, dinamizada numa altura de crise social, financeira e política grave, e que se pretendia pudesse contribuir para a resolução dessa crise, tal como se julga aconteceu, seja pela influência directa no assegurar o direito a uma habitação condigna a mais de 130.000 famílias, seja pelo impulso socioeconómico que esta promoção assegurou na vida e na actividade de tantos municípios, espaços urbanos específicos, cooperativas e empresas promotoras de HIS, e equipamentos colectivos locais dos mais diversos tipos.
Fig. 03: o excelente pedaço de cidade de interesse social da Cooperativa Mãos à Obra, no Lugar do Forno em Gondomar, arquitectos Alfredo Costa Brandão e João Carlos Sarabando.
3 - Breves notas sobre a actividade do INH
Entre 1984 e 2004 o INH promoveu a construção de cerca de 126.000 habitações, distribuídas em duas parcelas idênticas pela venda e pelo arrendamento no âmbito dos programas de realojamento; entre 2004 e 2007 o INH continuou a sua actividade, embora em níveis de actividade anual bastante inferiores aos dos anos intensos da promoção cooperativa (cerca de 1984 a 2004) e aos anos de "pico" do Programa Especial de Realojamento (cerca de 1995 a 2002).
Depois, desde 2007 até à actualidade (2011), o INH foi substituído nas suas atribuições pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), aprofundando-se a faceta da reabilitação habitacional e urbana, numa perspectiva de se favorecer este tipo de actividade, face a uma situação de grande degradação do edificado de boa parte dos centros urbanos portugueses e de existência de um extenso parque habitacional novo e desocupado; situações que, como bem se sabe, têm mantido o respectivo nível de gravidade.
Fig. 04: uma promoção municipal de habitação com verdadeira sensibilidade social e urbana - habitação de interesse social que apoia famílias e apoia e regenera a sua zona urbana específica, a Travessa do Sargento Abílio, Benfica, da CM de Lisboa, projecto do Arq.º Paulo Tormenta Pinto.
4 - Sobre a política habitacional
Este artigo não faz uma análise da eventual maior ou menor adequação do que aconteceu, desde há anos, nestas áreas, sublinhando-se, apenas, e de modo muito global, o que se julga tem sido uma certa falta de uma política habitacional sistematicamente integradora dos aspectos referidos à construção nova de HIS e à reabilitação com sensibilidade e adequação à promoção de HIS em zonas urbanas centrais ou periféricas e desvitalizadas, uma situação que parece acompanhar mal, quer o desenvolvimento de novos modos de vida e diferentes composições familiares (ex., idosos, pessoas sós e casais), quer a promoção de HIS em centros urbanos densificados e envelhecidos e, por vezes, em edifícios reabilitados, quer o recente desenvolvimento de novas carências habitacionais (não contabilizadas, naturalmente, no "velho" PER) e que começam a ser evidentes no crescimento disseminado e por vezes camuflado (pelos próprios habitantes) de pequenos núcleos de barracas e casas abarracasas, e de situações de famílias e pessoas sós a habitarem quartos e partes de habitações.
E estamos em plena crise social, financeira e económica, portanto, nturalmente e à partida, sem grandes disponibilidades para se acorrer a estas carências sem ser através de acções bem articuladas entre vários intervenientes cuidadosamente apurados; e um exemplo positivo a ter em conta e a apoiar são as acções de parceria entre cooperativas e municípios visando o realojamento em habitações para arrendamento (renda técnica e social).
Sinteticamente, o que este artigo procura fazer, aproveitando a data de aniversário da fundação do antigo INH (25 de Maio), é lembrar que então, em 1984, em plena crise, terá sido desenvolvida a estrutura de uma política habitacional, devidamente apoiada num sólido instrumento técnico, que, como se verá, em seguida, se baseou, e bem, na experiência adquirida.
E, hoje em dia, novamente em plena crise, será provavelmente adequado conceber e aplicar um novo instrumento de política habitacional, coerente e bem fundamentado, seja nas realidades actuais, seja nas melhores experiências de mais de um quarto de século de promoção de HIS portuguesa, um período no qual há, sem dúvida, pelo menos, cerca de 300 conjuntos e pequenos bairros de referência (social, urbana, arquitectónica, construtiva e ao nível da gestão local), boa parte deles já devidamente estudados e com os quais é possível aprender como fazer bem "habitação de interesse social", em pequenos agrupamentos, positivamente caracterizados e integrados e com claro potencial de viabilidade no seu papel de dinamização social dos respectivos habitantes e das zonas urbanas onde se integram; e atente-se ainda que este tipo de ensinamentos são igualmente válidos no enquadramento de pequenas e novas intervenções aplicadas no preenchimento e/ou na substituição selectiva de espaços vagos ou muito deteriorados em centros urbanos e periferias degradas e desvitalizadas.
Fig. 05: uma promoção municipal de habitação com verdadeira sensibilidade social e urbana - habitação de interesse social que apoia famílias e apoia e regenera a sua zona urbana específica, o pequeno Bairro do Telheiro, da CM de Matosinhos, projecto do Arq.º Manuel Correia Fernandes.
5 - Sobre a criação do INH
Voltando, agora, a um dos temas centrais deste artigo importa sublinhar que as RTHS, cujo teor técnico global é em seguida apresentado, estão directamente associadas à criação e ao trabalho do Instituto Nacional de Habitação (INH), um instituto público criado em 25 de Maio de 1984, com personalidade jurídica, dotado com autonomia jurídica e financeira e património próprio, que estava, quando da sua criação, sob tutela conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
A decisão de criação do INH foi tomada em 1984, no âmbito de um governo de coligação do Bloco Central (coligação entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata) e a respectiva Comissão Instaladora, sob a presidência do Dr. Raúl da Silva Pereira, um especialista desde há muito ligado à temática da habitação de interesse social, tomou posse no dia 28 de Junho de 1984.
O INH foi uma instituição que teve, entre outros objectivos normativos, técnicos e de apoio ao estudo e à divulgação das temáticas habitacionais, o importante papel de financiamento e enquadramento técnico da habitação, antes, frequentemente, designada como “habitação económica” e “habitação social” e que hoje se designa por Habitação de Custos Controlados (HCC).
Salienta-se, ainda, que o INH e depois o IHRU desenvolveram parcerias promocionais activas com municípios, cooperativas de habitação (associadas na Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, FENACHE) e empresas privadas (em Contratos de Desenvolvimento de Habitação); e foi destas muitas centenas de acções práticas de cooperação, por vezes participadas por várias entidades, que decorreram as melhores características da nova HIS portuguesa, designadamente, em termos de diversidade e qualidade das soluções de Arquitectura e Urbanismo, adequação aos modos de vida e aos sítios específicos de implantação das soluções aplicadas e favorecimento de pequenos conjuntos bem disseminados e visualmente não estigmatizados.
Mas voltando atràs, regista-se que no arranque da actividade do INH há ainda que referir o apoio financeiro da United States Agency for the International Development (US AID), apoio este com carácter humanitário e que contribuiu para a redução das graves carências habitacionais, então sentidas, e consequentemente para a melhoria das condições sociais e políticas no Portugal do período subsequente à Revolução de 25 de Abril de 1974.
No habitar, como em tantas outras matérias, o verdadeiro conhecimento decorre da sequencial e constante acumulação, estruturação e ponderação de ideias e experiências, designadamente, com sinal positivo. Só assim se pode ir construindo um sólido corpo disciplinar, através da gradual interiorização de exemplos relativamente correntes, mas arquitectónica, construtiva e socialmente muito adequados, e marcados por soluções com carácter próprio e positivo. Pouco ou nada se faz com tábuas rasas e ausência de registos e análises.
Por isso, em seguida, apresenta-se o quadro geral de referência justificativa da elaboração e aplicação das Recomendações Técnicas para Habitação Social, bem como o apontamento do modelo técnico, bem fundamentado, que lhe deu origem.
Tal apresentação parece fazer sentido porque se julga que a situação actual exige que se mude e reoriente a perspectiva que tem marcado o enquadramento da "habitação de interesse social" em Portugal, durante mais de 25 anos (mais de um quarto de século), numa iniciativa de mudança dirigida, novamente, como em 1984, para se fazer melhor com menos dinheiro uma "habitação com qualidade e custo controlados", actuando-se de forma estratégica, fundamentada e durável/sustentada, integrando nova construção e reabilitação em soluções positivamente inovadoras, conjugadas numa nova Política Habitacional e de Cidade, uma política que se julga fazer falta, hoje em dia, em Portugal, no sentido de se disseminarem e multiplicarem os casos de boas práticas, que têm estado associados a estudos específicos e essencialmente a intervenções "locais", directamente ligadas a determinados promotores.
Entre estes casos positivos aqui se registam e apontam alguns, com referência ao apoio dado, pelo INH/IHRU, a muitos estudos do LNEC sobre a qualidade do habitar, referindo-se, aqui, como exemplo de um dos últimos e com maior dimensão o estudo intitulado "A Futura Habitação Apoiada", assim como o apoio do mesmo IHRU à elaboração do "Plano Estratégico da Habitação", um plano que se julga poderia ter sido mais divulgado/aplicado no que se refere, designadamente, aos seus aspectos de análise da realidade em termos de carências habitacionais e de propostas práticas no âmbito da arquitectura urbana residencial, e salientando-se, finalmente, mas de forma muito especial, algumas boas práticas de referência ligadas ao desenvolvimento de caminhos de política habitacional apoiada, por parte de municípios entre os quais há que referir o caminho recentemente seguido pela CM de Lisboa, com a dinâmica do seu Plano Local de Habitação directamente coordenado pela Vereadora Helena Roseta, numa acção de enquadramento global da habitação na cidade, direccionado, numa primeira fase, para as suas zonas críticas, assim como a excelente acção de reabilitação de muitos bairros de HIS da CM do Porto numa iniciativa em que a prática no terreno e no edificado suplantou muito a divulgação dessa mesma prática de referência (o que é também exemplar no Portugal de hoje), e, ainda, muitos casos concretos e específicos de promoção habitacional cooperativa (Matosinhos, Bouça/Porto, Ponte da Pedra/Matosinhos, Évora, etc., etc.), municipal (casos específicos em Oeiras, Lisboa, S. Maria da Feira, Porto, Matosinhos, Vila do Conde, Póvoa do Varzim, Esposende, Coimbra, etc., etc.) do IHM (Instituto da Habitação da Madeira, depois Investimentos Habitacionais da Madeira) e de algumas empresas; casos estes espalhados por todo o País e que é impossível listar aqui, embora não se resista a convidar a uma visita à exemplar "cidade cooperativa" recentemente acabada no Vale Formoso em Lisboa.
Antes de se passar ao lembrar do que estava/está apontado nas RTHS, há que sublinhar que as cooperativas da FENACHE continuam totalmente mobilizadas e disponíveis para o apoio e as parcerias que forem consideradas mais oportunas e urgentes, disponibilizando para elas um conhecimento prático e múltiplo: (i) de trabalho aprofundado e em diálogo contínuo com projectistas e futuros habitantes, criando pontes activas entre eles; (ii) de gestão continuada de processos de pré-ocupação e de pré-realojamento; (iii) e de gestão eficaz e sustentada de conjuntos habitacionais tanto de pequena como de grande dimensão, no respeito de uma opção eficaz de proximidade e em continuidade de acção.
Fig. 06: o exemplar quarteirão urbano, residencial e convivial da cooperativa Coobital, em Faro, projecto do Arq.º Lopes da Costa e do paisagista José Brito.
6 - Sobre a elaboração das RTHS e o seu conteúdo técnico
Passa-se então, em seguida, a uma pequena viagem sobre o quadro de desenvolvimento das RTHS, convidando-se o leitor a imaginar a possibilidade de uma quase-réplica desta ideia/processo na actualidade, uma réplica que teria, naturalmente, novos objectivos específicos (ex., sustentabilidade social e ambiental, novas tipologias para novas famílias e novos modos de vida), objectivos renovados e actualizados (ex., aspectos de conforto ambiental e regulamentares, pois vários regulamentos foram entretanto desenvolvidos), e, quem sabe, novos objectivos globais (ex., urbanísticos, de gestão, etc.).
Nota: o texto que se segue é uma transcrição da parte inicial das RTHS, embora se tenham sublinhado as partes consideradas mais significativas em termos da perspectiva seguida neste artigo.
Fig. 07: a capa das RTHS
Desp. 411MESl85. - Para efeitos do estabelecido no n.º 4 do art. º9. do Dec.-Lei 459/83, de 30-12, e no n.º 6 da Port. 580/83, de 17-5, foi criado, pelo Desp. 44/MES/83, de 19-7, um grupo de trabalho, integrando o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitaclo e Obras Publicas, com a colaborado do ex-Fundo de Fomento da Habitação, cujo mandato consista no estudo elaboração de um conjunto de regras e normas, a seguir pelos diversos intervenientes na promoção de habitação social, que definissem, clara e o mais detalhadamente possivel, as caracteristicas técnicas a que deverão obedecer a concepção, o projecto e a construção das habitações sociais, tendo em conta a experiência recolhida e os estudos efectuados nos últimos anos sobre a matéria.
Foi apontado como objectivo essencial a visar pelo trabalho o da optimização da relação custo/qualidade das habitações, como parâmetros fundamentais cujo equilíbrio deverá garantir a qualidade adequada à satisfação das necessidades essenciais, numa óptica de beneficio económico que se não restrinja ao curto prazo.
O trabalho apresentado, sob a forma de «Recomendações», será objecto de uma aplicação muito alargada, por técnicos de diversos niveis de qualificação, por promotores de pequena e grande dimensão e por entidades dos sectores público, central e local, cooperativo e privado. É na experiência de todos esses agentes que se espera poder testar a correcção e suficiência das normas coligidas, cuja aplicação deverá ser acompanhada, por forma a rapidamente detectar as melhorias e correcções necessárias.
Optando-se, assim, por um período experimental de aplicação das «Recomendações», haveria que, na sua aprovação, evitar conferir-lhe um carácter excessivamente preciso e imperativo ou adoptar uma forma legal cuja rigidez dificultasse a introdução expedita das alterações que a prática revelar conveniente.
A aprovação das «Recomendações» por despacho ministerial determina, no entanto, a necessidade de assegurar a sua compatibilização, do ponto de vista formal, com as disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Para o efeito, o Governo procederá à publicação de diploma legal adequado.
Recomendações Técnicas para Habitação Social
1 - Introdução
1.1 - Considerações preliminares
1.1.1 - ... o conjunto de recomendações a preparar devia constituir como que uma sinopse das IPHPE/FFH (Instruções para Projectos de Habitação Promovida pelo Estado), colmatada das suas carências, complementada com as disposições relativas à promoção e ao empreendimento habitacionais e abrangente de uma gama de padrões de qualidade das habitações balizada pelos condicionamentos seguintes:
a) No que respeita a áreas brutas das habitações, o cumprimento do disposto na referida portaria. que define um mínimo coincidente com o indicado no RGEU e um maximo ligeiramente inferior ao indicado nas IPHPE/FFH, complementado pela proposição de valores adequados para os indices «área bruta/área útil» e «área útil/área habitacional»;
b) No que respeita à composição dos fogos, suas dependências e espaços comuns do edificio, à construção e às instalações e equipamentos nele integrados, a satisfação do desiderato de contenção de custos das habitações, traduzido pelos limites estabelecidos na referida portaria, mediante a proposição de soluções baseadas na experiência de recentes promoções públicas e na análise de projectos considerados mais satisfatórios e informadas por manifestas preocupações de economia.
1.1.3 - Neste entendimento, as presentes recomendações destinam-se a servir de guia para a elaboração de projectos - sem introdução de constrangimentos significativos de concepção mas apelando para a imaginativa no sentido da optimização do binómio custo qualidade da habitação - e, também, para a apreciação de projectos nos diversos aspectos segundo os quais deve ser avaliada a qualidade das soluções.
1.1.4 - Como nota final deixam-se duas reflexões, cujo registo não é dispiciendo, embora sejam por demais evidentes:
A contenção dos custos dos empreendimentos habitacionais deve abranger a consideração de todas as parcelas da composição dos custos - desde o financiamento até à gestão do empreendimento, sem esquecer os encargos de conservação - e não apenas a parcela corn reflexos imediatos na qualidade, que não é a mais maleável nem em muitos casos a mais significativa;
A eficácia de quaisquer recomendações depende menos das suas virtualidades do que do empenhamento que os promotores e a administração emprestarem a sua aplicação e à recolha e comunicação das deficiências verificadas para introdução, em tempo oportuno, dos ajustamentos adequados.
1.2 - Campo de aplicação
1.2.1 - As presentes recomendações aplicam-se a programas de promoção de habitação social, nos termos em que é definida na Port. 580/83, de 17-5. (revogada e substituída pela Port. 828/88, de 29-12)
1.2.2 - As referidas recomendações podem ainda ser tomadas como referência para avaliação da qualidade das habitações destinadas ao mercado de casa própria com bonificação do preço de venda.
1.3 - Conteúdo das recomendações
1.3.1 - As presentes recomendações distribuem-se por 5 capítulos, dos quais se referem, seguidamente, os aspectos fundamentais ali contemplados:
Promoção habitacional. - ...
Empreendimento habitacional. - ...
Edifício. - ...
Construção. - ...
Instalações e equipamentos. - ...
Fig. 08: o muito humano e exemplarmente pormenorizado conjunto de Rates, da CM da Póvoa de Varzim, do Arq. J.J. Silva Garcia.
7 - Grupo de trabalho que elaborou as RTHS
Foi o seguinte o grupo de trabalho que elaborou as RTHS:
LNEC
Eng.º J. Vasconcelos Paiva (coordenador)
Eng.º A. Cavaleiro e Silva
Arq.º A. Reis Cabrita
Nota: no caso do LNEC vários outros técnicos apoiaram pontual e/ou tematicamente na elaboração das RTHS, entre os quais o autor deste artigo.
GEP-HOP
Dr. José Barreiro
Arq.º F. Schiappa Campos
INH
Arq.ª M. da Conceição Redol
Eng.º Hermano Vicente
FFH-CL
Arq.º Paisagista J. Elias Gonçalves
Fig. 09: o muito humano conjunto em Barrela, da CM de S. Maria da Feira, extremamente adequado ao modo de vida dos habitantes, do Arq. Bruno Marques.
8- Apontamentos e breves reflexões finais
As RTHS foram concluídas e apresentadas publicamente em Novembro de 1984, como elemento "central" das "1.ªs Jornadas Técnicas e Habitação Social" - que decorreram no LNEC em Lisboa. As RTHS foram, em seguida, em Fevereiro de 1985, aprovadas por despacho do Ministro do Equipamento Social, e, desde então, asseguraram o quadro técnico de base da promoção de HIS portuguesa, que desde então passou a ser designada por Habitação a Custos Controlados.
Salienta-se, ainda, e, naturalmente, apenas para quem não conhece o desenvolvimento das RTHS, que elas integram um pequeno livro com 71 páginas, editado pela Imprensa nacional - Casa da Moeda, de Portugal, em que são pormenorizados, ao longo de cinco capítulos, os temas que foram apontados no penúltimo item.
Anota-se também que a perspectiva de diálogo técnico e de continuidade de aperfeiçoamento das RTHS, que estava contemplada no seu próprio corpo recomendativo, foi assegurada ao longo de muitos anos:
(i) quer pelo desenvolvimento, pelo LNEC, por solicitação ou com apoio do INH, de numerosos estudos sob diversas áreas - desde a caracterização da qualidade arquitectónica e residencial a variadas temáticas do conforto ambiental e a análises multidisciplinares de conjuntos de bairros (um dia será feita uma listagem simples e significativa destes estudos) -, estudos esses que ajudaram a melhorar a promoção de HIS seja por informação aos técnicos do INH, seja por divulgação entre os próprios promotores directos (municípios, cooperativas e empresas);
(ii) quer por uma acção de apoio técnico desburocratizado por parte do LNEC ao INH, sempre que aconteceram problemas mais complexos e/ou mais significativos ou sempre que se colocaram questões/dúvidas relativas às mais variadas áreas do conhecimento ligadas à promoção e construção de HIS; e aqui a multidisciplinaridade do LNEC e a sua prática corrente de acção conjunta asseguraram uma regularidade de respostas eficazes;
(iii) quer por uma prática corrente de promoção de encontros técnicos com ampla divulgação no meio da construção, verdadeiros fóruns técnicos com grande aceitação entre instituições, empresas e profissionais ligados à promoção habitacional;
(iv) quer pela promoção anual do Prémio INH, integrado por um amplo júri multidisciplinar e multi-institucional, numa prática de visita e discussão, em cada local, dos méritos e dos problemas que caracterizam os empreendimentos candidatos, numa amostra representativa do que de melhor é feito em HIS, em Portugal, no ano imediatamente anterior - o Prémio INH teve continuidade genérica no Prémio IHRU Construção e Reabilitação (o Prémio IHRU tem um regulamento específico e em parte distinto do regulamento do Prémio INH).
Finalmente, sublinha-se a clareza e a actualidade do teor geral e do conjunto fulcral de objectivos apontados nas RTHS, considerando-se a oportunidade de uma sua possível revisão/reformulação muito profunda, realizada ao serviço da dinamização de uma nova e activa política habitacional, integradora das novas construções e das acções de reabilitação habitacional e urbana, numa perspectiva de habitação e de cidade com interesse social directo para os seus habitantes e para a dinamização do respectivo tecido social e urbano, matérias a que tentaremos voltar em próximos artigos desta série.
Bibliografia:
AAVV - Recomendações Técnicas de Habitação Social, Lisboa, Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1994.
COELHO, António Baptista; COELHO, Pedro Baptista - Habitação de Interesse Social em Portugal: 1988-2005, Lisboa, Livros Horizonte, 2009.
COELHO, António Baptista - INH 1984-2004: 20 anos a promover a construção de habitação social, Lisboa, INH e LNEC, 2006.
PAIVA, José Vasconcelos - Recomendações Técnicas para Habitação Social: Breve Historial, Lisboa, LNEC, Relatório 179/88-NCCT, 1988.
Notas editoriais:
(i) A edição dos artigos no âmbito do blogger exige um conjunto de procedimentos que tornam difícil a revisão final editorial designadamente em termos de marcações a bold/negrito e em itálico; pelo que eventuais imperfeições editoriais deste tipo são, por regra, da responsabilidade da edição do Infohabitar, pois, designadamente, no caso de artigos longos uma edição mais perfeita exigiria um esforço editorial difícil de garantir considerando o ritmo semanal de edição do Infohabitar.
(ii) Por razões idênticas às que acabaram de ser referidas certas simbologias e certos pormenores editoriais têm de ser simplificados e/ou passados a texto corrido para edição no blogger.
(iii) Embora a edição dos artigos editados no Infohabitar seja ponderada, caso a caso, pelo corpo editorial, no sentido de se tentar assegurar uma linha de edição marcada por um significativo nível técnico, as opiniões expressas nos artigos apenas traduzem o pensamento e as posições individuais dos respectivos autores.
Infohabitar a Revista do Grupo Habitar
Editor: António Baptista Coelho
Edição de José Baptista Coelho
Lisboa, Encarnação - Olivais Norte
Infohabitar, Ano VII, n.º 347, 22 de Maio de 2011
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